A promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), pela Lei nº 7.565/1986, marcou um divisor na aviação civil nacional. Em meio à redemocratização, substituiu o Código de 1966, criando base jurídica alinhada a tratados internacionais e parâmetros técnicos da época.
Desde então, o setor passou por mudanças estruturais: internacionalização, avanço tecnológico, fortalecimento do direito do consumidor e desafios como drones, cibersegurança e sustentabilidade. Nesse contexto, impõe-se a pergunta: o CBAer, vigente em sua essência, ainda responde à complexidade atual da aviação?
O CBAER COMO ALICERCE
O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), de 1986, buscou unificar as normas da navegação aérea no Brasil, alinhando-as aos tratados internacionais então ratificados, como as Convenções de Chicago (1944) e Varsóvia (1929).
Entre os avanços institucionais, destacam-se:
• Delimitação da soberania sobre o espaço aéreo;…
